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Parecer sei no 11469/2022

WebMar 7, 2024 · O Parecer O Despacho PGFN nº 76 de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 3 de março de 2024, aprovando o Parecer SEI Nº 649/2024/ME, que versa sobre a não apresentação de declaração para emissão de CND ou CPD-EN. WebJURISPRUDÊNCIA. Ver Parecer SEI 11469/2024/ME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.187 STF. IMPOSTO – Não Incidência. IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic na …

PARECER SEI Nº 1446/2024/ME - gov

WebOs pedidos de repetição administrativa e de compensação, na esfera judicial e administrativa, estão abarcados pelo Tema nº 962, sendo inconstitucional a tributação … WebA PGFN publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME acatando o entendimento do STF no Tema nº 962, o qual declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e… mda water use reporting https://redhotheathens.com

C o o rd e n a çã o d e C o n s u l to r i a J u d …

WebParecer SEI nº 11469/2024/ME. Análise do novo Parecer SEI divulgado recentemente e algumas de suas conclusões. WebEm r esposta ao Parecer SEI nº 16120/2024/ME, de 13 de outubro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 429, … WebJul 4, 2024 · No dia 30.06.2024, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil emitiram o Parecer Conjunto SEI nº 37/2024/ME, destinado a esclarecer a abrangência do Edital 09/2024, que elegeu a “Amortização do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº. 12.973/14” como segunda tese tributária sujeita à transação do … mda west campus

A partir das informações contidas no EIV, da documentação …

Category:IR - PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO

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Parecer sei no 11469/2022

nor m a s c ons t i t uc i ona i s i ns e r t a s nos a r t s . 212 e ...

WebPGFN emite parecer favorável aos contribuintes no sentido de que a RFB não poderia rever os créditos de PIS/COFINS aproveitados à época em que o ICMS era inc...

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WebParecer nº 26/SEMAD/SUPRAM CENTRAL-DRRA/2024 PROCESSO Nº 1370.01.0014321/2024-45 Parecer Único de Licenciamento Simplificado nº 4445/2024 Nº Documento do Parecer Único vinculado ao SEI: 63432589 Processo SLA: 4445/2024 SITUAÇÃO: Sugestão pelo Indeferimento EMPREENDEDOR: ECO-AMBIENTAL … WebPARECER SEI Nº 6117/2024/ME Parecer. Regime de Recuperação Fiscal. Aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde. Sustentabiliade Fiscal e Regime de Recuperação Fiscal. Compatibilidade constitucional. Pedido de revisão do Parecer SEI 13142 (18283785), que t ratava de consu lta ...

WebApr 13, 2024 · Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão WebApr 9, 2024 · A ideia de precisar esperar dias por algo tão simples quanto uma foto pode parecer ultrapassada em meio ao imediatismo das redes sociais. Mas, para a fotógrafa mineira Caroline Leite, 28, este ...

WebSep 14, 2024 · A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME em que acata decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Tema nº 962, que declarou ser inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida nas ações de repetição de indébito tributário. WebParecer referencial que aborda a ausência de obrigações, ausência de repasses financeiros, desnecessidade de plano de trabalho e aplicação, no que couber, do Art. 116 da Lei nº 8.666/93 referente a prestação de serviços …

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http://www.pedraza.com.br/informativos/informativo-tributario---setembro-2024 mda weights \\u0026 measuresWebAug 30, 2024 · Despacho PGFN nº 378, de 25 de agosto de 2024. (Publicado (a) no DOU de 30/08/2024, seção 1, página 74) Multivigente Vigente Original Relacional. "Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N º 4891/2024/ME." APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso … mda what isWebSEI nº 0013584459/2024 de 14 de julho de 2024, Ofício SEI nº 0014354883/2024 de 20 de setembro de 2024, Ofício SEI nº 0014390742/2024 de 23 de setembro de 2024, Ofício SEI nº 0014937754/2024 de 11 ... Parecer Técnico SEPUR.UPL.AIU 0016485366 SEI 22.0.201262-6 / pg. 2. 3.6 Apresentação de projeto executivo de duplicação da Rua ... mda wholesaleWebProcesso SEI nº 11384.100575/2024-13 I 1 . Cuida-se d e proposta de inclusão em lista de dispensa, embasada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), en … mda wirral north westWebPARECER SEI Nº 9814/2024/ME Documento público. Ausência de sigilo. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 14 de de zembro de … mda wigan three sisters roadWebFoi solicitado parecer técnico à Secretaria de Saúde, respondido pelo Memorando SEI nº 0014366968/2024 Parecer Técnico SEPUR.UPL.AIU 0016523375 SEI 22.0.100039-0 / pg. 1. de 21 de setembro de 2024, à Secretaria de Educação, respondido pelo Memorando SEI nº 0014298788/2024 de 21 de setembro de 2024 e a Unidade de Drenagem da … md awhoWebCOAD - Ver Modulação de EfeitosVer Parecer SEI 11469/2024/MERECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.187 STF-SCIMPOSTO – Não IncidênciaÉ inconstitucional a … mda wirral structural engineer