Tema 217 tnu
Web, fl. 217): Usucapião rejeitada e recurso que desafia tão somente o capítulo que revogou a gratuidade judiciária....A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art...com a jurisprudência do STJ. WebSep 6, 2024 · TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU) > TEMAS REPRESENTATIVOS > TEMA-217 . Questão submetida a julgamento: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.
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WebDec 7, 1993 · TNU Precedente Relevante Caput - Tema 217/TNU. Previdenciário. Benefícios por incapacidade e assistenciais. Ação judicial. Deferimento de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.9220.5162.8762) STF Precedente Relevante Tema 173/STF. Benefício assistencial.
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