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WebJul 21, 2024 · Lei de PE sobre efetivação de policiais militares que ocupam cargo por liminar é questionada no STF. Segundo o PV, autor da ação, como há decisões que atingem diversos candidatos, a lei provoca insegurança jurídica. (more…) View On WordPress. ADPF 996 STF. ... #ADPF 996 #STF

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