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Web1 ott 2024 · Determinou, em consequência, a devolução dos valores então percebidos pelo Município - Reconhecendo a inépcia da inicial, o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , c/c art. 330 , I , § 1º , III , do Código de Processo Civil - A petição inicial é o instrumento processual por meio do qual … http://pje2.tjmt.jus.br/pje2/ConsultaPublica/listView.seam

Audiência Presencial "ana Cristina Mota" - Jurisprudência Jusbrasil

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PJe - Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau

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WebEm contestação, nenhum dos réus impugnou o pedido de gratuidade. Ademais, comprovou o autor renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que gera presunção de sua miserabilidade, conforme orientação desta corte. Nesse sentido: ( AC XXXXX-54.2014.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - … WebO Pje é um sistema de tramitação de processos judiciais que busca atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro(Justiça Militar da …

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WebO Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) implantou em caráter permanente, em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus, o Juízo 100% Digital. A … WebProcedimentos para se cadastrar no PJe. 1- Insira o seu certificado digital em seu computador. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital. 3- Insira a senha do seu certificado digital. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado. 5- Assine o Termo de Compromisso.

WebSegunda Instância. Mostrar tudo. Certidões de Distribuição de Segunda Instância. Certidões de Objeto e Pé em Segunda Instância. Certidões para Fins Eleitorais. Modelo de Declaração de Homonímia. Formulário para Solicitação de Atualização de Processo. WebA opção “Ações 2º Grau” para o SEEU, não está disponível nesta Justiça Militar, de modo que os “habeas corpus” e os mandados de segurança que tratem de execução criminal deverão ser impetrados por meio eletrônico, através do sistema PJe, conforme disposto na Resolução nº 88/2024-AssPres.

Web2ª Instância (Tribunal de Justiça) Órgãos Julgadores. Desembargadores. Motoristas. Oficiais de Justiça. Web26 ago 2024 · Emissão de passaporte que foi deferida em primeiro grau, antes da interposição do presente recurso. Autorização para a viagem da autora, em companhia da genitora ao exterior, por tempo determinado, que restou prejudicada, considerando a notícia de que a viagem foi adiada em razão da genitora da menor ter contraído COVID-19.

WebO Processo Judicial Eletrônico – PJe facilita a consulta e o acompanhamento dos processos judiciais que tramitam, também, na Justiça Militar Estadual. Advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos processos, podem acessá-lo através do link http://www.tjmsp.jus.br/processo-judicial-eletronico-pje/

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